Referendo Abortado

O tribunal Constitucional prepara-se para chumbar a proposta de realização do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, pondo cobro a essa questão digna do sexo dos anjos, que era a de saber se em Setembro último tínhamos, ou não, iniciado uma nova sessão legislativa. Presidente e governo preferiram enredar-se em artifícios jurídicos, num jogo nada edificante, e o resultado foi este imbróglio que perpetua uma lei iníqua.
Já é tempo da Assembleia da República assumir as suas responsabilidades, aprovando nova legislação sobre a matéria em causa. Tem toda a legitimidade para o fazer e não ficar refém de um referendo pouco participado e não vinculativo : lembro que, em junho de 1998, a taxa de participação foi inferior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento).
Penso aliás que questões do foro íntimo/privado, como são o caso do aborto ou por exemplo do direito ao divórcio, não deveriam ser referendadas. Em tais circunstâncias, o referendo mais não é do que um instrumento para impor a vontade da maioria à minoria. Aqui socorro-me de John Stuart Mill : “If all mankind minus one, were of one opinion, and only one person were of the contrary opinion, mankind would be no more justified in silencing that one person, than he, if he had the power, would be justified in silencing mankind.”
Regulação sim, mas em sede do órgão legislativo por excelência, que é a Assembleia da república.