Tort law

O Ministério da Justiça quer que o cidadão possa não só pedir indemnizações ao Estado, mas também a funcionários públicos, sempre que haja um incumprimento legal que lhe crie prejuízo. É a proposta de lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (...)
A maior novidade é o alargamento da responsabilidade aos funcionários.(...)Agora, a culpa do Estado é sempre presumida e cabe-lhe provar o contrário.

[RR]
Não me parece nada mal a clarificação dos procedimentos para que os cidadãos possam ser compensados por prejuízos causados pelos serviços do estado. O que me preocupa é saber que não existem intenções políticas claras de diminuir a presença do aparelho público e dos seus poderes de intervenção. Sem isso, não se diminui o risco de um dos seus agentes decidir ou actuar de forma a que mais tarde o estado seja considerado culpado de causar prejuízos aos cidadãos ou empresas (como no caso da AirLuxor). E já sabemos de onde virá o dinheiro que o estado poderá pagar como indemnização.

Texto já colocado no Insurgente.