terça-feira, janeiro 30, 2007

Despenalizar é um imperativo

Já nem me lembrava da passagem de Aguiar Branco pela pasta da justiça, de tão apagado que foi. Mas nunca imaginei que alguém, que foi ministro da justiça deste país, argumentasse de forma tão indigente, como ficou à vista de todos no Prós e Contras dedicado ao aborto.
Risível o argumento de que a actual lei “é cumprida todos os dias, porque há mulheres que não abortam”. Deve ter o dom da ubiquidade, o nosso antigo ministro da justiça.
Pobre Aguiar Branco!, muito sofreu às mãos do prof. Vital Moreira.
Os partidários do Não, entre a primária demagogia (nas fronteiras do terrorismo) e a incapacidade em perceberem o desacordo fundamental entre o Ser e o Dever Ser, negam o livre-arbítrio da mulher, como muito bem enfatizou o sociólogo José Manuel Pureza. A sua arte da persuasão não dispensa a bengala da lei penal, que prevê pena de prisão até três anos para a mulher que aborte. Ora chama-se a isto persuadir ou coagir? Por que não abdicam do apoio de uma lei iníqua na prossecução do seu (louvável) esforço de prevenção da prática do aborto através da acção social ?
Porque o que está em causa, no próximo dia 11 de Fevereiro, é saber se queremos continuar com esta lei injusta, que pune a mulher com pena de prisão.
Despenalizar, como é proposto na pergunta do referendo, significa não apenas reconhecer a importância esfera de decisão da mulher, mas também conhecer as suas motivações, ao regular esta prática em estabelecimento de saúde autorizado. Longe por isso da liberalização selvagem que hoje existe, esse mundo sórdido da clandestinidade que voluntária ou involuntariamente os partidários do Não ajudam a perpetuar, em face da intransigência de que dão provas.