Salário mínimo
Sobre esta questão do salário mínimo nacional, não vou discutir os "méritos científicos" dos dois lados da barricada, dos que sustentam que a sua subida é causa de desemprego e dos que dizem não haver impacto negativo ao nível de emprego (não tenho competência, acredito apenas que a resposta mais provável é "depende...", o alcance universal das teorias parece-me aqui limitado, aliás como em muitos outros domínios das ciências socais; convém não esquecer o que é a economia...) Limito-me a constatar que, mesmo entre os economistas, não há consenso, ao contrário do que alguns querem fazer crer.
Esta é uma questão eminentemente política, mesmo quando as partes em contenda invocam a ciência em sua defesa. Diria até que se trata de uma escolha ético-moral.
Quem sustenta a existência de um salário mínimo e o seu progressivo aumento procura, pelas práticas da regulação, reduzir as assimetrias sociais e os abusos por parte de quem tem mais poder numa relação de troca desigual como é a estabelecida entre o empregador e o trabalhador. Não ignora as relações de poder e dominação no mundo do trabalho, que as mais das vezes pendem para o lado da empresa ou do empregador (evidentemente que não há regra sem excepção, há grupos profissionais que, mercê de um elevado grau de especialização ou de um posição privilegiada no mercado do trabalho, impõem a sua lógica à empresa; estou-me a lembrar dos pilotos das companhias áreas, pois não é fácil substituí-los; mas existem outros exemplos). Em suma, pretende-se constituir um limiar mínimo para uma vida decente, materialmente falando, algo que ainda não conseguimos atingir no nosso país; o salário mínimo nacional não chega para as necessidades; por isso, qualquer subida do seu nível é, na minha opinião, de louvar.
Os que defendem que fixar administrativamente os níveis salariais é distorcer o mercado e, por essa via, aumentar o desemprego dos mais pobres ou precários, acreditam na liberdade contratual dos indivíduos e que é do jogo da oferta e da procura que devem sair os ajustamentos nos rendimentos do trabalho. A liberdade é assim afirmada em abstracto. O problema desta mundovisão é o seu carácter a-histórico, ignorante das assimetrias de recursos ou das relações de poder e dominação perenes na sociedade (no limite, para eles, esta não é mais do que mera agregação de indivíduos atomizados). Não é livre quem quer, mas quem pode. É preciso criar as condições, sociais e políticas, para que a liberdade floresça, para que muitos mais sejam livres. E isso faz-se também contra poderes coercivos que estão fora do Estado.
Esta é uma questão eminentemente política, mesmo quando as partes em contenda invocam a ciência em sua defesa. Diria até que se trata de uma escolha ético-moral.
Quem sustenta a existência de um salário mínimo e o seu progressivo aumento procura, pelas práticas da regulação, reduzir as assimetrias sociais e os abusos por parte de quem tem mais poder numa relação de troca desigual como é a estabelecida entre o empregador e o trabalhador. Não ignora as relações de poder e dominação no mundo do trabalho, que as mais das vezes pendem para o lado da empresa ou do empregador (evidentemente que não há regra sem excepção, há grupos profissionais que, mercê de um elevado grau de especialização ou de um posição privilegiada no mercado do trabalho, impõem a sua lógica à empresa; estou-me a lembrar dos pilotos das companhias áreas, pois não é fácil substituí-los; mas existem outros exemplos). Em suma, pretende-se constituir um limiar mínimo para uma vida decente, materialmente falando, algo que ainda não conseguimos atingir no nosso país; o salário mínimo nacional não chega para as necessidades; por isso, qualquer subida do seu nível é, na minha opinião, de louvar.
Os que defendem que fixar administrativamente os níveis salariais é distorcer o mercado e, por essa via, aumentar o desemprego dos mais pobres ou precários, acreditam na liberdade contratual dos indivíduos e que é do jogo da oferta e da procura que devem sair os ajustamentos nos rendimentos do trabalho. A liberdade é assim afirmada em abstracto. O problema desta mundovisão é o seu carácter a-histórico, ignorante das assimetrias de recursos ou das relações de poder e dominação perenes na sociedade (no limite, para eles, esta não é mais do que mera agregação de indivíduos atomizados). Não é livre quem quer, mas quem pode. É preciso criar as condições, sociais e políticas, para que a liberdade floresça, para que muitos mais sejam livres. E isso faz-se também contra poderes coercivos que estão fora do Estado.
